sábado, 21 de maio de 2011

OLHE POR ONDE VOCÊ ANDA!

OLHE POR ONDE VOCÊ ANDA!

Al Yasa ibn Jibrail

Não, não se trata de uma ordem. É apenas um lembrete, para que você, ao andar pelas calçadas de Luziânia, não tropece em alguma mercadoria à venda no comércio local. É claro que você já percebeu! Você sai cedo de casa, mas cedo mesmo sai tropeçando em petrechos colocados estrategicamente nos passeios, impedindo você de ir livremente. Os petrechos são inconvenientes, mas é ainda pior quando cercam, isso mesmo, cercam o passeio, fazendo você dar volta na rua, disputando o espaço com os carros, correndo riscos de sofrer acidentes.

“A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182). E com base nessas diretrizes e também no art. 183 da CF, o Congresso Nacional em 2001 editou o Estatuto das Cidades (Lei 10.257), para regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental” (NUNES, 2008).

As cidades são espaços coletivos onde a vida acontece. A lei 10.257/91 salienta, no seu art. 2º, I, a “garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações”. Calçadas, passeios, ruas e vias são lugares para trânsito, os primeiros de pedestres, os segundos de automóveis, sendo que a Lei municipal 2991/2006, no seu artigo 114, designa que “as vias de circulação serão compostas por uma parte destinada ao tráfego de pedestres e por uma parte destinada ao tráfego de veículos”. Tratam-se de bem de uso coletivo, não de uso restrito, e que visa o “bem coletivo, segurança e bem-estar dos cidadãos”.

O uso do passeio público é regulamentado pela lei 2990/2006 (Código de Posturas), e prevê, no seu artigo 57, caput, que é “proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios e caminhos públicos, exceto para execução de obras ou quando exigências policiais o determinarem”. O mesmo artigo prevê outros casos em que se podem obstruir o passeio, mas sempre com a anuência do poder público e colocação de sinalização. Para seu efeito, o artigo 58 assegura que é proibido a colocação ou depósito de “quaisquer materiais, inclusive de construção”.

Bem, ou os proprietários de empresas não conhecem a legislação municipal ou simplesmente a ignoram. Ou, o que é pior, o poder público tem feito “vista grossa” do tamanho descaso com o diploma legal. Vejamos alguns exemplos:

1) A Pizza D’oro, localizada em frente à Praça Evangelino Meireles simplesmente “fechou” o passeio público, e o tem utilizado como depósito de mesas;
2) A loja de brinquedos Art Manhas, localizada próximo ao Banco Itaú utiliza o passeio como depósito de brinquedos grandes, impedindo quase que completamente o tráfego de pedestres;
3) A Fotorama colocou uma máquina de vender sorvetes exatamente na esquina, num espaço que já abriga dois orelhões, fazendo com que o pedestre dê uma volta pela rua;
4) O posto de venda de combustível em frente às Lojas Fennit mantém uma placa de preços instalada num ponto crítico, impedido a pessoa que deseja atravessar a rua de visualizar o tráfego de veículos.

Os exemplos acima são uma parcela mínima diante das ocorrências de desrespeito à lei e às pessoas. Os pedestres são a parte mais sensível do trânsito. Sem as calcadas, precisam recorrer às ruas mesmo, a fim de garantir o seu sagrado direito de ir e vir. É certo que nossa cidade carece de muitas melhorias no quesito tráfego, mas espera-se o mínimo de respeito dos proprietários de estabelecimentos comerciais, e o mínimo de comprometimento do poder público, para fazer valer o diploma legal. Ou respeitamos todos a lei, ou rasguemos os regulamentos.
Esse não é somente um problema local. Assim, poderíamos perguntar, aproveitando o texto de (NUNES, 2008).


E o que passou a acontecer na cidade de Luziânia? ‘Vários estabelecimentos comerciais, [...], passaram a invadi-las com seus objetos, cadeiras, mesas etc. Tomaram o bem público, que pertence à comunidade e dele se utilizam para seus interesses privados. E, às vezes, com autorização da própria fiscalização municipal”, infringindo os dispositivos das leis acima citadas.

Referências:
BRASIL. Lei municipal 2990, de 03 de outubro de 2006. Prefeitura Municipal de Luziânia. Luziânia/GO, 2006.
BRASIL. Lei municipal 2991, de 03 de outubro de 2006. Prefeitura Municipal de Luziânia. Luziânia/GO, 2006.
NUNES, Rizzato. O uso indevido do bem público: as calçadas. Disponível em «http://terramagazine.terra.com.br/interna». Acesso em 13 mai 2011.

magem disponível em http://www.google.com.br

sexta-feira, 20 de maio de 2011

O LEGISLATIVO SIMBÓLICO

O LEGISLATIVO SIMBÓLICO

Al Yasa ibn Jibrail

Uma série de reportagens apresentadas pela Rádio CBN confirmou que o nosso sistema legislativo é subserviente ao executivo na União, nos Estados e nos Municípios. Montesquieu, o responsável pela divisão dos poderes em três esferas (Legislativo, Executivo e Judiciário), teorizou poderes harmônicos entre si, mas cada um cumprindo o seu papel. Nesse particular, ao Executivo caberia comandar o país, ao Legislativo, criar leis e fiscalizar o Executivo, e ao Judiciário, zelar pela aplicabilidade das leis. Na doutrina do seu livro “O espírito das leis”, Montesquieu

"Visou limitar o Poder do Estado, dividindo-o em funções, e dando competências a órgãos diferentes do Estado, e tinha por base também aumentar a eficiência do Estado, pois cada órgão do Governo tornar-se-ia especializado em determinada função. Com isso, estas duas bases da teoria de Montesquieu, acabavam por diminuir visivelmente o absolutismo dos governos" (MATIAS, 2007).


No caso brasileiro, o Executivo legisla na maioria das vezes, e o Judiciário diversas vezes toma a iniciativa que culminam com o fato de estabelecer preceitos que virarão leis. As entrevistas, veiculadas entre os dias 16 e 20 de maio, confirmam que “mais de 80% das leis são propostas pelo poder executivo, e pelo menos 10% são originárias do Judiciário”, o que desfigura o legislativo e amplia a atuação dos governos.

Segundo o professor José Álvaro Moisés (PUC/SP), “no Brasil, o grande legislador é o Executivo”. O professor realizou uma pesquisa em que constatou que, de 1995 a 2006, em cerca de 2700 projetos, “85,5% das iniciativas foram do Executivo, e apenas 14,5% foram do Legislativo”. O professor atribui isso ao fato de que o Legislativo brasileiro se tornou limitado, mas que o Congresso pode se contrapor a propostas que não são adequadas”. Na concepção do professor, o Legislativo fica bloqueado e enfraquecido, “e isso acaba afetando a qualidade da própria democracia”. O Legislativo se encontra restringido e limitado em sua atuação.

O senador Cristovam Buarque (PDT/DF) salientou o fato de o Brasil estar sendo governado por “partido único”, bem como do “enfraquecimento da oposição”. Ou seja, há uma grande aproximação dos legisladores, de aparentemente todos os partidos, na escala federal, do governo da União. Essa “migração” acaba criando uma espécie de “partido único, em que a oposição, minada demais, e devido à apropriação das suas ideias pelos representantes do poder executivo, pouco tem se manifestado e muitos dos seus pares tem procurado se achegar ao governo, formando uma espécie de “bloco” a favor do Executivo” (Cristovam Buarque).

O poder legislativo é muito importante por suas próprias prerrogativas. Ao passo que lhe compete criar leis, que é um papel fundamental, tem ainda a finalidade de fiscalizar e controlar o executivo. Uma casa de leis que se adéqua ao poder executivo e que aceita de forma irrestrita tudo o que do executivo provém, cria uma situação preocupante, que lhe impede de realizar o papel que lhe compete, “funcionando mais como um braço do executivo que como um parlamento, que tem que controlar uma parte importante do funcionamento do governo” (José Álvaro Moisés).

O Poder Legislativo tem deixado de legislar, ou tem legislado pouco, em todas as casas legislativas do país. O que se verifica no Congresso Federal acaba se configurando em todas as casas de leis pelo Brasil todo. Segundo Cristovam Buarque, são dois os motivos para isso: “os parlamentares ficam pouco tempo no Congresso; e todos querem se ajustar ao governo”. Nas casas legislativas municipais, muitas vezes os vereadores são “pessoas de confiança do prefeito”, e acabam aceitando todas as propostas provenientes do chefe do executivo. Na verdade, baixa-se a cabeça e se submete a tudo o que o prefeito quer e deseja, e os legisladores acabam atuando numa espécie de “cargo de confiança” do executivo.

O fato para isso parece residir no uso da máquina. O executivo detém o poder de investir recursos, e os vereadores, por buscarem obras e/ou realizações para suas bases de atuação, aceitam totalmente o que procede do executivo. A oposição, nas casas legislativas municipais, acaba ficando tolhida e abrangida pelo poder executivo, e minada quase que totalmente, ficando o prefeito com os votos garantidos.

(Figura disponível em http://ideiasnotom.blogspot.com)


A política é uma função social. Pela Constituição Federal de 1988, o município é um ente da federação e possui autonomia política, administrativa e financeira. Para tanto, possui os dois poderes devidamente instituídos: Executivo e Legislativo. Cabe aos vereadores, responsáveis pelo legislativo, elaborar as normas jurídicas, visando assegurar ao município o exercício de suas competências constitucionais. Contudo, pela posição “muito condescendente”, pela extrema bajulação e pelo servilismo exacerbado, o executivo faz o que bem entende com o legislativo, que se torna um mero entalhe simbólico da vontade do prefeito, e a política assume uma ilegítima função de empregabilidade.

REFERÊNCIAS
MATIAS, Juliana. Teoria da separação dos poderes: de Montesquieu à Constituição Federal de 1988. Cenajur – Escola de Direito e Cidadania. Salvador/BA, 2007.
RADIO CBN. Entrevistas.